PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS »
2009
18/06/2026 - Lei Municipal N° 333/2009
Dispõe sobre as diretrizes da Política Municipal dos Direitos dos idosos, a
criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo
Municipal de Direitos do Idoso e da outras Previdências.
criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo
Municipal de Direitos do Idoso e da outras Previdências.
