Função – Cuidar do planejamento, coordenação, controle e execução das atividades jurídicas de interesse do município.

Competência – Participar da formulação e viabilização das políticas públicas em conformidade com a Constituição e com a Lei, promover a sua implementação e execução, representar o Município em Juízo, prestar assessoria e consultoria jurídica aos órgãos da Administração, gerir processos disciplinares e a dívida ativa.