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2017



17/10/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°21/2017
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03/10/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°16/2017
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19/09/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°15/2017
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05/09/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°10/2017
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05/09/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°11/2017
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30/08/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°12/2017
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16/02/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°02/2017
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16/02/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°03/2017
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04/02/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°04/2017
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01/01/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°01/2017
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