A Prefeitura Municipal de Mãe D’Água, por meio de sua Secretaria Municipal de Finanças, informa que, a partir de 01 de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas, deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional, disponibilizado pelo Governo Federal.
A mudança ocorre em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 214/2025 e com o Decreto Municipal nº 93, de 04 de dezembro de 2025, ficando encerrada a emissão de notas fiscais pelo sistema municipal anteriormente utilizado.
O acesso ao Emissor Nacional da NFS-e está disponível no site oficial da Prefeitura de Mãe D’Água, na aba Nota Fiscal de Serviços.
Para dúvidas, orientações ou esclarecimentos, os contribuintes podem entrar em contato com o Setor de Tributos, localizado na Secretaria Municipal de Finanças – Centro Administrativo, com atendimento nos seguintes horários:
- Segunda a quinta-feira: das 08h00 às 16h00
- Sexta-feira: das 08h00 às 13h00
A Prefeitura reforça seu compromisso com a modernização dos serviços públicos e com a transparência na administração tributária municipal.
