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2025
10/06/2025 - LEI N° 613/2025
INSTITUI 0 DIA MUNICIPAL DO BRINCAR, N0 MUNICIPIO DE MAE
D'AGUA-PB.
D'AGUA-PB.
22/02/2017 - LEI N° 467/2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.